Regimento Interno (Resolução n°180 de 14 de dezembro de 2020)
Subseção I
Dos Deveres
Art. 9° Além de manter conduta pública compatível com a dignidade do
Poder Legislativo e de guardar fidelidade aos princípios éticos de urbanidade,
probidade e lealdade, dispensados aos demais membros da Câmara respeito e
tratamento adequado, constituem deveres do Vereador, entre outros previstos
neste Regimento e na legislação vigente:
I – comparecer às reuniões em horário regimental e nelas permanecer
até o seu término;
II – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;
III – participar dos trabalhos das Comissões Permanentes ou Especiais
de que seja integrante, comparecendo as suas reuniões nos dias e nas horas
designadas para sua realização;
IV – cumprir as delegações que lhe forem cometidas desempenhando
com regularidade os encargos delas decorrentes, salvo motivo justo, alegado
perante o Presidente, a Mesa, a Comissão a que pertença ou a Câmara,
conforme o caso;
V – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes ao
interesse do município e à segurança e ao bem-estar dos munícipes, bem como
impugnar as que pareçam estar contrárias ao interesse público, denunciando à
Casa, tempestivamente, as irregularidades de que tenha ciência;
VI – comunicar sua falta ou ausência, pessoalmente ou por meio do
respectivo líder, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às reuniões
plenárias ou às da comissão que integre;
VII – obedecer às disposições deste Regimento e acatar as decisões da
Mesa e da Câmara, salvo se violarem normas da Constituição Federal, da
Constituição do Estado de Goiás, das Leis Federais e Estaduais e,
especialmente, da Lei Orgânica do Município.
Subseção II
Dos Direitos
Art. 11. São direitos do Vereador, a partir da posse:
I – apresentar projetos, requerimentos e emendas, bem como
participar de suas discussões e votações;
II – votar e ser votado;
III – fazer parte de comissões, na forma deste Regimento;
IV – solicitar, por intermédio da Mesa ou do Presidente da Comissão a
que pertença, informações ao Prefeito do Município, ou Secretário Municipal, ou
Diretor de Entidade da Administração Indireta da Edilidade, sobre fato
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização da
Câmara;
V – falar, quando julgar necessário, no decorrer das reuniões plenárias,
pedindo, previamente, a palavra ao Presidente, observadas as disposições deste
Regimento;
VI – examinar quaisquer documentos existentes no arquivo e papéis
pertencentes ao Departamento de Contabilidade e à Tesouraria, bem como à
Secretaria da Câmara;
VII – receber a remuneração relativa ao exercício do mandato, na forma
deste Regimento, cumpridas as limitações impostas em lei;
VIII – aceitar ou recusar designação para compor comissão, ou
desempenhar delegações que lhe sejam cometidas;
IX – suspender, na forma e nas condições estabelecidas neste
Regimento, o exercício do mandato;
X – requerer e receber certidões de atos, contratos, pareceres,
documentos públicos municipais, tendo o Presidente da Mesa Diretora, o
Prefeito, os Secretários e os Diretores da administração indireta o prazo máximo
de 30 (trinta) dias para fornecer ao Vereador requerente a sua solicitação
