Declaro estar legalmente habilitado para dirigir esta modalidade de veículo, dentro do que determina a Legislação de Trânsito vigente, ser conhecedor das normas de utilização de veículos oficiais, especialmente o Decreto 6.804/2008 e a Portaria 365/2007 - Câmara municipal.
Declaro, ainda, estar ciente que durante o período de utilização serei responsável absoluto pelo USO e GUARDA deste veículo, o qual será conduzido dentro das regras determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, e utilizado somente para as atividades descritas nesta Ordem de Tráfego, respeitando o itinerário determinado.
POR HAVER CONFERIDO E CONCORDADO COM TODOS OS DADOS DESCRITOS ACIMA, ASSINO: