Descrição do Objeto do Contratado nº 005/2022
>Defesa judicial e extrajudicial, dos direitos e interesses da Câmara Municipal, principalmente sobre sua autonomia e independência conferidas por Lei;
>Exame de projetos de leis, leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias e informações de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional ou outras da mesma natureza;
>Elaboração de pareceres em todos os projetos de leis que envolvam assuntos jurídicos;
>Avaliação da viabilidade e do interesse público dos projetos de leis, resoluções, decretos e outros atos que envolvam interesses do município;
>Assessoramento jurídico para a Reforma de Lei Orgânica do Município;
>Assessoramento jurídico para a Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal;
>Atendimento de diligências, recursos e outras solicitações do Tribunal de Contas dos Municípios;
>Execução de outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.