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Lei nº 2.828/2015 – Art 19
Coordenar as atividades administrativas e legislativa do gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes;
Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
Coordenar o atendimento aos munícipes e as reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na organização e no funcionamento do gabinete;
Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas privadas;
Assessorar a elaboração da agenda de compromissos obrigações do Vereador;
Receber, preparar e expedir correspondências de Vereador;
Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete;
Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara;
Solicitar e controlar os materiais e demais suprimento fornecidos ao gabinete;
Realizar, a pedido do vereador, o relatório das atividades do gabinete;
Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
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Exercer atividades externas, acompanhando o parlamentar ou seguindo as determinações do mesmo;