Descrição do Objeto do Contratado nº 002/2022
>Consultoria a Vereadores nos assuntos jurídicos da Câmara Municipal;
>Elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelos Vereadores, relativa a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal. de interesse da Câmara Municipal;
>Orientação quanto ao aspecto jurídico nos processos administrativos e sindicâncias realizadas pela Câmara Municipal;
>Orientação e acompanhamento aos Vereadores na instalação de C.E.I – Comissão Especial de Inquérito;
>Elaboração de pareceres referentes as minutas de editais de licitação, bem como aos contratos, acordos e convênios referentes à licitações, acompanhando ainda, os pregões presenciais, apresentando defesa em recursos porventura apresentados;
>Elaboração de Pareceres junto ás Comissões da Câmara Municipal.