Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Presidente: Hélio Vicente de Melo (PDT)
Relator: Erick V. Itacarambi Rodrigues (PSDB)
Membro: Fábio Pires Cardoso (PTC)

Competência
Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, aspecto constitucional, legal ou regimental e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico. É obrigatório a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e redação sobre todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.

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