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A Câmara de Vereadores é o Poder Legislativo no âmbito municipal. Trata-se de órgão composto por vereadores, representantes da população local, que exercem coletivamente suas tarefas. A Câmara tem, basicamente, duas grandes atribuições:

  • legislativa: produção de leis municipais sobre assuntos de interesse local; e
  • fiscalizatória: controle de atos do Poder Executivo, mediante o acompanhamento da prestação dos serviços públicos municipais.

Os vereadores são eleitos para um período de uma legislatura, que dura quatro anos. Os trabalhos da câmara são desenvolvi- dos durante as sessões legislativas, que podem ser:

  • ordinárias: período de tempo previsto na Lei Orgânica e durante o qual a casa legislativa funciona normalmente; e
  • extraordinárias: período de recesso das atividades da câmara em que é possível convocações extraordinárias para assuntos específicos. A Constituição veda o pagamento de parcelas indenizatórias pelo comparecimento às sessões legislativas extraordinárias.

A Câmara de Vereadores e sua composição

A Câmara é o órgão que congrega representantes da vontade popular, cuja atuação ocorre por intermédio de um colegiado. Ela é composta de vereadores que, reunidos, constituem o Plenário. Dispõe de um órgão diretivo que é a Mesa Diretora. Mantém comissões permanentes e cria, quando necessárias, comissões temporárias. Tem serviços auxiliares, com pessoal administrativo próprio. Com essa organização, a Câmara Municipal deve se aparelhar para desenvolver as competências Legislativas, fiscalizadoras e julgadoras que lhe forem outorgadas pela Constituição Federal.

Mesa Diretora

Como órgão diretivo, compete-lhe a pratica de atos de direção, administrativa e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, na Forma regimental. Na Formação da mesa, como das Comissões, observa-se a representação proporcional partidária, ou seja, e importante que haja a participação de todas as facções políticas nos trabalhos legislativos.

Presidência
64 3641-2720 Ramal 3020
Vice- Presidência
64 3641-2720 Ramal 3031
Primeira Secretaria
64 3641-2720 Ramal 3005
Segunda Secretaria
64 3641-2720 Ramal 3008
Secretaria Geral
64 3641-2720 Ramal 3019
Secretaria Legislativa
64 3641-2720 Ramal 3002
Recursos Humanos
64 3641-2720 Ramal 3024
Contabilidade e Financeiro
64 3641-2720 Ramal 3003
Departamento de Transporte
64 3641-2720 Ramal 3019
Comunicação
64 3641-2720
Departamento de Compras e Licitações
64 3641-2720 Ramal 3004
Controladoria Interna
64 3641-2720 Ramal 3024
Chefia de Gabinete do Vereador Renato Pereira
64 3641-2720 Ramal 3010
Chefia de Gabinete do Vereador Gilmar Francisco de Sousa
64 3641-2720 Ramal 3013
Chefia de Gabinete da Vereadora Darilúcia Silva
64 3641-2720 Ramal 3029
Chefia de Gabinete do Vereador Hélio Melo
64 3641-2720 Ramal 3022
Chefia de Gabinete do Vereador Eliel Sousa
64 3641-2720 Ramal 3027
Chefia de Gabinete do Vereador Erick Vinicius Itacarambi
64 3641-2720
Chefia de Gabinete do Vereador Donizete Ferreira
64 3641-2720 Ramal 3009
Chefia de Gabinete do Vereador Lourisval Oliveira
64 3641-2720 Ramal 3030
Chefia de Gabinete da Vereadora Maria de Lourdes
64 3641-2720 Ramal 3014
Chefia de Gabinete do Vereador Fábio Cardoso
64 3641-2720 Ramal 3017
Chefia de Gabinete do Vereador Francisco Dantas da Silva
64 3641-2720
Chefia de Gabinete da Vereadora Maria Madalena Medeiros Silva
64 3641-2720