No dia 27 de setembro , aconteceu a 28ª e 29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa, da 19ª LEGISLATURA, no plenário da Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás. As reuniões foram presididas pelo Vereador Aduil Lopes Cruz Júnior, Presidente da Casa e secretariada pelos vereadores Wellington Barbosa e Simão Vieira Mota.
ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei n°63/2023: de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o repasse de verba para implantação do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem do município de Santa Helena de Goiás e dá outras providências. O Vereador Rones Ferreira solicita ao 2° secretário que faça a leitura do Projeto. O Vereador Silvio Marques de Araújo, cumprimenta a todos os presentes, em especial a todos os profissionais da saúde, observa que possa ter um preocupação em relação a esse Projeto e se realmente vai chegar o valor do piso salarial, uma vez, que depende do repasse do Governo Federal essas diferenças, sendo que para acontecer esse repasse dependerão de alguns critérios para que chegue a esse valor; destaca que entrou em contato com o controle interno da Prefeitura para saber se a verba que está depositada se refere ao mês de agosto ou se também está depositado o mês de julho, já que o STF tinha decidido anteriormente. O Vereador Rones Ferreira, discorre sobre o projeto, e expõe sua dúvida em relação a diferença, quando ela foi repassada ao município de Santa Helena de Goiás, e se essa diferença será retroativa. Projeto de Lei foi discutido e aprovado, em 1° turno, por 12 votos sim.
Projeto de Lei n° 64/2023: de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Santa Helena de Goiás a conceder auxílio financeiro ás bandas ou fanfarras das escolas que participarem do desfile em comemoração ao aniversário deste Município e dá outras providências. O Projeto de Lei foi discutido e aprovado, em 1° turno, por 12 votos sim.
